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4 de setembro de 2019

Certidões negativas somente devem ser expedidas se matriz e filial estiverem em regularidade fiscal

De acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça as certidões de regularidade fiscal, somente poderão ser emitidas se todos os estabelecimentos da […]
3 de setembro de 2019

Regras do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser usadas para afastar cláusula que prevê arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa […]
2 de setembro de 2019

Alteração no registro da paternidade ou maternidade socioafetiva

O Provimento do Conselho Nacional de Justiça alterou o registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos.   http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3764   Neste […]
30 de agosto de 2019

O grupo ODS Think Tank se reúne para apresentação do Projeto “Educação de Crianças e Jovens para a Sustentabilidade” do Bairro da Juventude

No dia 29/08/2019, a advogada Drª Luessa Santos participou da reunião do grupo ODS Think Tank, do qual é integrante.   O grupo é uma […]
30 de agosto de 2019

Multiparentalidade reconhecida: nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico

A  multiparentalidade é a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade […]
29 de agosto de 2019

Tributação Verde para Agrotóxicos em Santa Catarina

No dia 23 agosto foi assinada pelo Governador do Estado de Santa Catarina a Medida Provisória da Tributação Verde. A MP trata da nova política […]
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