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16 de novembro de 2018

Sanções Administrativas.

A Lei de Proteção de Dados prevê um rol de sanções administrativas para aqueles que, sujeitos a legislação por coletarem e tratarem dados pessoais, violarem […]
14 de novembro de 2018

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, DIZ TJ-SP

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu ser abusiva a cobrança vexatória de um débito inexistente, sendo que […]
14 de novembro de 2018

Banco de Horas para diminuir custos e flexibilizar folgas.

Neste vídeo o advogado Murilo Gouvêa dos Reis fala sobre o Banco de Horas e a possibilidade de reduzir custos com horas extras sem perder […]
13 de novembro de 2018

Sanções para o descumprimento da Lei de Proteção de Dados

As empresas que realizam a coleta e tratamento de dados pessoais estarão sujeitas a sanções administrativas, caso ocorra a violação ou não observância das obrigações […]
12 de novembro de 2018

Me separei, se eu sair de casa, quais meus direitos?

Seja no fim do casamento ou da união estável, há muitas dúvidas com relação a saída do imóvel e os direitos.   O que acontece […]
9 de novembro de 2018

Projeto lei regulamenta cobrança de ICMS de empresas desenvolvedoras de softwares.

Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, com auxílio da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) e do Sindicato das Empresas de Informática Florianópolis (Seinflo), cria projeto […]
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