Câmara dos Deputados aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

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No último dia 27/03/2019, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da dissolução da união estável. Agora a matéria seguirá para apreciação do Senado.

 

O texto que foi aprovado prevê a necessidade da vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio ou possibilidade de o juiz decidir sobre o divórcio, sem tratar da partilha de bens ou outro assunto correlacionado.

 

 

Luessa de Simas Santos
Luessa de Simas Santos
Pós-graduada em Direito Processual Civil, com ênfase no novo projeto do Código de Processo Civil (CPC), pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

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