Cartórios não podem registrar união poliafetiva, decide CNJ

Aposentadoria por idade e a vantagem do mínimo
28 de junho de 2018
O FIM da Contribuição Sindical
29 de junho de 2018
Exibir tudo

A Constituição Federal reconhece apenas a existência de casais monogâmicos, bem como, a legislação brasileira não dispõe sobre normas que aceitem essas uniões, desta forma o Conselho Nacional de Justiça decidiu na terça-feira (26/06) a proibição de cartórios registrarem uniões poliafetivas.

 

A questão é bem polêmica e causa divergências entre os juristas especializados neste tema. Aos que defendem o registro, fundamentam sua tese de que o direito de união deve ser reconhecido como forma de composição famíliar, tendo em vista que o direito não pode fechar os olhos para as situações que ocorrem na sociedade.

 

Já os contrários, respaldam-se na Constituição Federal e, ainda que o reconhecimento implicaria reflexos patrimoniais, como recebimento de herança, situações essas que ainda precisam ser resolvidos antes de instrumentos públicos criarem situações sociais novas, como por exemplo a alteração da constituição e Código Civil.

 

O Conselho Nacional de Justiça foi acionado a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrado documentos de uniões estáveis poliafetivas.

A Constituição Federal reconhece apenas a existência de casais monogâmicos, bem como, a legislação brasileira não dispõe sobre normas que aceitem essas uniões, desta forma o Conselho Nacional de Justiça decidiu na terça-feira (26/06) a proibição de cartórios registrarem uniões poliafetivas.

 

A questão é bem polêmica e causa divergências entre os juristas especializados neste tema. Aos que defendem o registro, fundamentam sua tese de que o direito de união deve ser reconhecido como forma de composição famíliar, tendo em vista que o direito não pode fechar os olhos para as situações que ocorrem na sociedade.

 

Já os contrários, respaldam-se na Constituição Federal e, ainda que o reconhecimento implicaria reflexos patrimoniais, como recebimento de herança, situações essas que ainda precisam ser resolvidos antes de instrumentos públicos criarem situações sociais novas, como por exemplo a alteração da constituição e Código Civil.

 

O Conselho Nacional de Justiça foi acionado a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrado documentos de uniões estáveis poliafetivas.

Luessa de Simas Santos
Luessa de Simas Santos
Pós-graduada em Direito Processual Civil, com ênfase no novo projeto do Código de Processo Civil (CPC), pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

2 Comentários

  1. Adorei seu site. Conteudo de muita qualidade. Obrigado por compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Contato