Direito Tributário

19 de outubro de 2018

TRF4 determina que Pedidos de restituição de Créditos Tributários sejam Apreciados Imediatamente.

TRF4 já decidiu que os pedidos de restituição de Créditos via eletrônica PER/DCOMP devem ter uma duração razoável.   Quando uma empresa apura créditos tributários […]
5 de outubro de 2018

CARF decidiu que Auto de infração fundamentado unicamente no art. 116 do CTN deve ser anulado

O CARF recentemente proferiu julgamento no sentido de que que o Auto de Infração fundamentado tão somente no art. 116 do CTN deve ser anulado. […]
28 de setembro de 2018

Da exclusão das Receitas obtidas com exportações Indiretas, da Base de cálculo da CPRB.

O TRF4 julgou recentemente como ilegal a parte da IN 1.436/2013 que determinava a inclusão das receitas obtidas com exportações indiretas na base de cálculo […]
17 de setembro de 2018

Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de Reforma Tributária logo após as eleições presidenciais.

Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do […]
31 de agosto de 2018

Exclusão PIS e da COFINS da sua própria BC.

Recentemente nos fizemos um vídeo comentando sobre o TEMA 69 do STF, no qual o Plenário daquele Tribunal decidiu que o ICMS não poderia fazer […]
24 de agosto de 2018

Insumo para direito ao crédito de PIS e COFINS e tudo aquilo que for essencial para atividade estatutária da empresa decide STJ.

Você que é empresário provavelmente sabe que a Lei lhe concede direito ao Crédito de PIS e Cofins na compra de insumos que são utilizados […]
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