Direito Tributário

13 de agosto de 2019

MOTORISTA DE APLICATIVO PODE TORNAR-SE UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Com a edição do Decreto Federal n.º 9.792, de 2019 foi regulamentada a exigência de inscrição do motorista de aplicativo como contribuinte individual da Previdência […]
1 de agosto de 2019

MUNICÍPIOS PODEM EXIGIR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS E A INSCRIÇÃO NO INSS

Importantes introduções às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 2012, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, conferiram competência exclusiva aos municípios […]
26 de julho de 2019

ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E TERMINAIS

No Município de Florianópolis, SC, pessoas acometidas por doenças graves incapacitantes são isentas do IPTU desde que o imóvel seja de uso residencial. Assim, não […]
25 de julho de 2019

ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE GERAR ENERGIA ELÉTRICA POR FONTES RENOVÁVEIS

Um dos últimos Estados a aderir ao Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ, Santa Catarina está prestes a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à […]
18 de julho de 2019

ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E TERMINAIS

Num primeiro momento, é preciso considerar que uma boa parte das pessoas desconhecem as possibilidades que afastam a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano […]
10 de julho de 2019

“PENTE-FINO” NAS EMPRESAS SOB O REGIME SIMPLES NACIONAL QUE PRATICAM O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL

De acordo com estudos realizados pela Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a cada ano, milhares de empresas podem estar sendo criadas apenas para […]
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