Criança deve ficar com pai que o registrou, durante ação que investiga legalidade de adoção

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Esse foi o entendimento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se no melhor interessa da criança, ao conceder Habeas Corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai que realizou o registro e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.

 

A Justiça estadual havia determinado a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança no âmbito de uma ação de destituição do poder familiar, investigação de paternidade e anulação de registro civil proposta pelo Ministério Público. Conforme o processo, a criança estava sob os cuidados do pai registral e da companheira desde os três dias de vida, e a medida judicial foi tomada quando ela já tinha 11 meses de idade.

 

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a determinação de acolhimento institucional baseou-se tão somente no argumento do Ministério Público de que teria havido adoção irregular mediante fraude no registro, sem a apresentação de evidências de que a criança estivesse em perigo físico ou psíquico ao conviver com o pai e sua companheira.

 

Sendo assim, o citado Ministro, afirmou que o registro civil é dotado de fé pública e, até prova em contrário, goza de presunção de verdade. Dessa forma, a declaração do pai, ao reconhecer e registrar o filho, “não pode ser elidida por simples argumentações e conjecturas acerca de sua autenticidade sob o ponto de vista da paternidade biológica”.

 

Ainda, não há razoabilidade na decisão de transferir a guarda da criança, primeiro a um abrigo e depois a outro casal cadastrado na lista de adoção, e que isso poderia causar “danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano”. Tal solução, acrescentou, “evidencia um desvirtuamento da regra máxima de proteção e do princípio do melhor interesse da criança”.

 

Fonte: Conjur

 

Luessa de Simas Santos
Luessa de Simas Santos
Pós-graduada em Direito Processual Civil, com ênfase no novo projeto do Código de Processo Civil (CPC), pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

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