Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.

Agora é lei: Vítimas de violência doméstica têm prioridade em exame de corpo delito.
24 de outubro de 2018
A prova da incapacidade para o trabalho.
25 de outubro de 2018
Exibir tudo

Dados pessoais também englobam comportamentos nas plataformas digitais (curtidas, compartilhamentos, gostos, compras online, participação em jogos, etc), e, quando se trata de dados pessoais de crianças e adolescentes, a lei de proteção de dados possui algumas ressalvas.

Base legal: melhor interesse da criança e do adolescente, colocando-as a salvo de toda e qualquer forma de exploração ou violação de seus direitos.

Quando é autorizado: em se tratando de pessoas de até 12 anos de idade é exigido o consentimento para a coleta de dados, por pelo menos um dos pais ou o responsável legal. Esse consentimento é diferente do consentimento em outros casos, a manifestação deve ser específica para casa caso, solicitada em destaque, além de livre, informada e inequívoca.

Exceção: há duas exceções para a regra do consentimento:

  • Casos os dados sejam utilizados uma única vez, sem armazenamento com a finalidade de contatar os pais ou responsável.
  • Quando o objetivo for a proteção desses indivíduos

Em nenhuma das hipóteses os dados podem ser repassados a terceiros.

Outras regras: os controladores não devem condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

Os controladores deverão manter pública a informação sobre:

  • os tipos de dados coletados;
  • a forma de sua utilização;
  • procedimentos para o exercício dos direitos de acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; revogação do consentimento;
  • aprovação da coleta em casos de compartilhamento de dados com terceiros e etc.

Todas as informações sobre o tratamento deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do menor. Dessa maneira devem ser utilizados recursos adequados a passar a mensagem necessária aos pais ou responsável e adequada ao entendimento da criança.

 

Marina Andrade
Marina Andrade
Graduada em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Cursando Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Contato