Trabalhador informal pode escapar da Reforma
26 de julho de 2019
Não paguei a pensão alimentícia, o que pode acontecer?
29 de julho de 2019
No Município de Florianópolis, SC, pessoas acometidas por doenças graves incapacitantes são isentas do IPTU desde que o imóvel seja de uso residencial. Assim, não haverá incidência desse imposto, o que na prática desobriga o contribuinte do seu recolhimento (pagamento), bastando que o interessado, diretamente ou por um procurador, faça o requerimento instruído com os documentos necessários à análise e concessão do benefício comprobatórios de identificação pessoal, do imóvel para o qual se pleiteia isenção, comprovante de renda, sendo imprescindível o laudo pericial médico anual.
Para a concessão do benefício, consideram-se doenças incapacitantes: o câncer, a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), a tuberculose ativa, a alienação mental, a esclerose múltipla, a neoplasia maligna, a cegueira, a hanseníase, a paralisia irreversível, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anguilosante, a nefropatia grave, a hepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a contaminação por radiação, a fibrose cística (muscoviscidos), as síndromes da trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, o acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, os portadores de esclerose lateral amiotrófica e a esclerodermia e outras em estágio terminal.
Ainda resta alguma dúvida? Basta enviar um e-mail para: karen@gdr.adv.br
Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/gouveadosreis/
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/gouveadosreis/
Instagram: https://www.instagram.com/gouveadosreis/
Karen Sigounas Vieira
Pós-graduada em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), e pós-graduada em Gestão Pública, pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), graduanda do Curso de Ciências Contábeis, no Centro Universitário Municipal de São José, Santa Catarina (USJ).
Artigos Relacionados
30 de setembro de 2021
