ISS é devido no local de desenvolvimento de Software.

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A competência para arrecadar o ISS incidente sobre as atividades prestadas pelas empresas de tecnologia, consistentes, majoritariamente, no fornecimento de licenças de uso de software, é do Município do estabelecimento prestador. Ou seja, no local onde são desenvolvidos os programas de computação disponibilizados para locação, e efetivados os trâmites para a cessão de uso dos respectivos aplicativos.
Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar processo entre empresa desenvolvedora de programas de comutador e o município catarinense de Criciúma, onde fica a sede da fabricante.

Marina Andrade
Marina Andrade
Graduada em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Cursando Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET).

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