Motorista de Aplicativo pode tornar-se um Microempreendedor Individual – MEI

Como realizar o bloqueio de ligações de telemarketing
12 de agosto de 2019
Alvará negado optometrista!
13 de agosto de 2019
Exibir tudo

Com a edição do Decreto Federal n.º 9.792, de 2019 foi regulamentada a exigência de inscrição do motorista de aplicativo como contribuinte individual da Previdência Social, para nessa qualidade, ter direito a benefícios importantes, como por exemplo, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

 

Lembremos que, as novas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, condicionaram os Municípios e o Distrito Federal ao exercício da atividades de regulamentação e fiscalização sobre os serviços prestados pelos motoristas de aplicativos, tais como UBER e 99, a exigência dos tributos incidentes sobre essa prestação e a inscrição do trabalhador no INSS.

 

Esse novo tipo de transporte figura-se um serviço não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

 

Adiante, para o cumprimento da nova lei,  o motorista de aplicativo deverá recolher a contribuição previdenciária por iniciativa própria, podendo optar pela inscrição no INSS como Microempreendedor Individual – MEI, na condição de um pequeno empresário, tendo por base 01 (um salário mínimo) de salário contribuição.

 

Antes disso, é necessário conhecer os quesitos para se enquadrar como Microempreendedor Individual – MEI, para estar compreendido no regime de tributação simplificada do Simples Nacional.  A saber, o pequeno empresário deverá faturar até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, não ser sócio ou titular em outra empresa e ter no máximo 01 (um) empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

Assim, o microempreendedor terá apenas a obrigação de contribuir mensalmente para a Previdência Social em 5% (cinco por cento) sobre o valor do Salário Mínimo (R$ 49,90), somados ao valor de R$ 5,00 (cinco reais) relativos ao Imposto Sobre Serviço, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Deverá entregar também a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até o dia 31 de maio do ano seguinte, relativa ao exercício do ano anterior, sob pena de multa. Não há outros impostos ou taxas a serem recolhidos.

 

Caso o motorista de aplicativo esteja impedido ou não pretenda se enquadrar como Microempreendedor Individual, deverá recolher a contribuição previdenciária, tributo federal, ainda na qualidade de contribuinte individual obrigatório da Previdência Social, enquanto pessoa física que exerce atividade remunerada, poderá optar pela alíquota simplificada, recolhendo 11% sobre o valor do salário mínimo vigente (R$ 109,78); ou  20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário mínimo vigente e o teto do INSS (R$ 5.839,45 no ano de 2019), este recolhimento servirá para a concessão de todos os benefícios previdenciários.

 

Merece destacar que é de responsabilidade do motorista a comprovação da sua inscrição no INSS perante à empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros.

 

Ademais, as empresas poderão confirmar a existência ou não da inscrição do motorista, resguardadas as informações protegidas pelo sigilo fiscal. Os dados da inscrição serão disponibilizados, por meio eletrônico, e a empresa arcará com o custeio do acesso direto às informações dos sistemas do INSS e será responsável pela manutenção do sigilo dos dados obtidos, observando a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Disso, verifica-se o incentivo para que o trabalhador informal, no caso o motorista de aplicativo, sinta-se motivado ou compelido a regularizar sua atividade, para a devida inserção no processo econômico formal, e assim, por razão da exploração do serviço passe a legalizar o seu novo negócio como um microempreendedor individual.

 

 

Karen Sigounas Vieira
Karen Sigounas Vieira
Pós-graduada em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), e pós-graduada em Gestão Pública, pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), graduanda do Curso de Ciências Contábeis, no Centro Universitário Municipal de São José, Santa Catarina (USJ).

2 Comentários

  1. Karen, boa noite.
    Gostaria de comentar uma situação diferenciada.
    Já sou aposentado e transporto pessoas no regime de trabalho informal.
    Não consigo encontrar inventivo algum em formalizar até porque já possuo uma idade considerável para sequer tentar outra aposentadoria.
    Por favor, comente.
    Onde está escrito que sou obrigado a pagar mais impostos.

    • Prezado,

      Bom dia!
      Agradecemos o envio do questionamento.
      Primeiramente do ponto de vista tributário, não se trata de identificar vantagens, mas de não estar sujeito a autuações por parte do Fisco, que implicam o pagamento de tributos, acrescidos de multa geralmente aplicadas em 75% sobre o valor do imposto devido.

      A Lei 8131/90 trata do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, assim a depender dos valores que se consegue explorando o serviço de transporte, o motorista de aplicativo terá o dever de prestar a Declaração do Imposto de Renda e recolher esse tributo.

      A Lei 8213/91 trata do contribuinte obrigatório da previdência social, mesmo que aposentado, se a pessoa exerce atividade remunerada, segundo a lei está sujeito ao pagamento dessa contribuição, o que somente poderá ser afastado com processo administrativo ou com ordem judicial que afaste a cobrança.

      Neste sentido destaco, a lei que citei no artigo 12.587/2012 e o Decreto Federal 9.792/2019, impuseram aos municípios que queiram fiscalizar os serviços dos motoristas de aplicativos, que solicitem do motorista a inscrição no INSS, e que cobrem o Imposto sobre serviço, devido para os Municípios, assim como tem fez o Município de Balneário Camboriú.

      Assim, caso o motorista opte por ser um microempreendedor individual pagará valores menores relativos a contribuição previdenciária e o imposto sobre serviço.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Contato