Orientações para o tratamento de Dados Pessoais.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe algumas diretrizes que devem ser observadas pelos agentes de tratamento:

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento dos seus dados.

Finalidade: o agente que realiza o tratamento de dados deve fazê-lo com fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Não sendo possível o tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades anteriormente informadas.

Adequação: o tratamento só pode ocorrer exclusivamente para a finalidade declarada.

Necessidade: deve ser coletado o mínimo necessário para o tratamento, sem excessos em relação às suas finalidades.

Livre Acesso: deve ser garantido ao titular consultar seus dados de maneira facilitada e gratuita, como também informações sobre a forma, duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais

Qualidade dos dados: deve ser garantido ao titular, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

Transparência: também deve ser assegurado ao titular, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.

Segurança e prevenção: os agentes devem utilizar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos indevidos, vazamentos ou outras situações acidentais ou ilícitas. Como também devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento.

Não discriminação: é proibido o tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas: os agentes de tratamento de dados devem demonstrar quais as medidas adotadas, capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e a sua eficácia.

Marina Andrade
Marina Andrade
Graduada em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Cursando Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET).

2 Comentários

  1. Sergio Faraco disse:

    Murilo e equipe parabéns pelos comentários são objetivos e de fácil entendimento….grande e carinhoso abraço a toda equipe….

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