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O que são Stock Option?
22 de fevereiro de 2019Recentemente o Estado de SC publicou o Decreto 1.818/2018 referente a Restituição e Complementação do ICMS-ST em SC. O Direito a Restituição dos valores de ICMS- ST recolhidos a maior foi conquistado pelos Contribuintes com o julgamento do Tema 201 do STF, no entanto o Decreto do Estado de Sc tenta também retroagir para cobrar valores CUJOS fatos geradores são anteriores a sua publicação, violando assim o Princípio da Irretroatividade, dentre outras ilegalidades.
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