Tarifas Cobradas indevidamente na Conta de Energia Elétrica.

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Você sabia que o Estado de SC cobra valores indevidos na sua conta de energia elétrica?
 
As tarifas cobradas pelas Concessionárias (CELESC) dos consumidores finais para a manutenção das redes de transmissão e distribuição de EE foram indevidamente inseridas pelo Estado de SC na BC do ICMS, sendo que a BC do ICMS deveria ser apenas o efetivo consumo de energia elétrica.
 
O STJ já possui várias decisões favoráveis aos consumidores, considerando indevida essa cobrança, inclusive para restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos 5 anos.
 
Se você quer entender melhor isso, assista ao vídeo e caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco rodrigo@gdr.adv.br. E assine o canal Gouvêa dos Reis Advogados no YouTube para continuar recebendo dicas sobre Direito Tributário.
 
Rodrigo Godoy
Rodrigo Godoy
Especialista em Direito Tributário LFG/Unisul e MBA em Contabilidade e Incentivos Fiscais pelo CIESA- AM.

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