20 de fevereiro de 2020

Demora excessiva para conclusão de PAD

A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a […]
23 de janeiro de 2020

Polícia Penal: remuneração por subsídio em parcela única

Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta que visa alterar a Constituição Catarinense para adicionar no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública […]
16 de janeiro de 2020

A proposta legislativa para criação da Polícia Penal em Santa Catarina

Após a criação da Polícia Penal através da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, o Deputado Estadual Maurício Eskudlark propôs à Assembleia Legislativa do Estado […]
31 de dezembro de 2019

A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
24 de dezembro de 2019

Policial afastado preventivamente não pode sofrer redução salarial

O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis […]
12 de dezembro de 2019

Escrivão “ad hoc”: os direitos do Agente de Polícia em desvio de função

A Lei Complementar nº 453/2009 divide o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em oito níveis, além de também definir […]
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