Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.812 publicada em 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, […]
O segurado que recebe aposentadoria por invalidez e tem 60 anos completos ou mais continua liberado de passar pela perícia da revisão do benefício. A […]