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8 de agosto de 2019
Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 13 anos.
A Lei Maria da Penha, já foi considerada uma das três legislações mais importantes do mundo na defesa da vida e dos direitos das mulheres.
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21 de dezembro de 2018
STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP.
O STF julgará se a Lei do Município de SP que obriga os prestadores de serviço que não estão sediados no município e que prestam
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