O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados e policiais possam aplicar medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de agressão.
20 de maio de 2019
Cláusulas contratuais.
22 de maio de 2019A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que a pessoa não pode ser sujeita a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais, que produza efeitos na sua esfera jurídica e que a afete de forma significativa.
Assim a Lei assegura ao titular o direito de rever as decisões automatizadas. A empresa deve, ao menos, informar ao titular sobre o direito de contestar essas decisões, como também de obter intervenção humana para revê-las.
Quer saber? Assista ao vídeo e fique por dentro do assunto.
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