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20 de fevereiro de 2020

Demora excessiva para conclusão de PAD

A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a […]
17 de fevereiro de 2020

Quem fica com a guarda do menor em caso de separação?

A legislação brasileira, prevê que via de regra a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e […]
13 de fevereiro de 2020

Candidatos reprovados no exame psicológico da PMSC poderão participar das próximas etapas

Decisão proferida recentemente pela Vara de Direito Militar de Florianópolis/SC reconheceu a ilegalidade na etapa de exames psicológicos do Concurso Público nº 42/CGCP/2019, promovido pela […]
11 de fevereiro de 2020

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE TENHAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS COM CERTIDÃO POSITIVA?

Dentre os benefícios concedidos as micro e pequenas empresas, está a possibilidade de participarem de licitações públicas mesmo que tenham débitos tributários nas esferas municipal, […]
10 de fevereiro de 2020

Você sabia que o fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual?

A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos […]
7 de fevereiro de 2020

Com quantas parcelas atrasadas de pensão, pode ser decretada a prisão?

O débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento ao cumprimento de sentença e […]
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