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9 de agosto de 2019
O empregador poderá antecipar o pagamento do salário-maternidade à empregada segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança para […]
8 de agosto de 2019
A Lei Maria da Penha, já foi considerada uma das três legislações mais importantes do mundo na defesa da vida e dos direitos das mulheres. […]
2 de agosto de 2019
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018 , que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. […]
1 de agosto de 2019
Importantes introduções às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 2012, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, conferiram competência exclusiva aos municípios […]