9 de janeiro de 2020

A partir de 1o de Janeiro de 2020, o Salário Mínimo será de 1.039 (Mil e trinta e nove) Reais

A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo […]
7 de janeiro de 2020

Posso apenas desistir de uma compra e ter meu dinheiro de volta?

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet, por catálogos e outras possibilidades fora […]
6 de janeiro de 2020

Justiça permite penhora de bens de mulher de locatário com dívidas

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída […]
2 de janeiro de 2020

Sua luz foi cortada? E agora?

O corte do serviço de energia elétrica só pode acontecer após 15 (quinze) dias do recebimento do aviso.   O aviso tem que ser por […]
31 de dezembro de 2019

A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
26 de dezembro de 2019

Foi viajar e teve problema com a sua bagagem. Você sabe o que fazer?

A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas […]
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