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18 de setembro de 2020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina julga recurso que visava desautorizar casamento homoafetivo

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC interpôs recurso de apelação contra sentença que autorizou o a habilitação para casamento homoafetivo. O […]
18 de setembro de 2020

É possível exigir certidão de antecedentes criminais para contratação de funcionário?

A possibilidade ou não de exigir certidão de antecedentes criminais na fase de seleção de candidatos para emprego tomou proporção tão grande que foi fruto […]
18 de setembro de 2020

Direito de propriedade. Remuneração decorrente da utilização de invento criado por trabalhador no curso do contrato de trabalho.

A presente discussão diz respeito ao direito de remuneração decorrente de propriedade intelectual referente à invenção, previsto no § 2.o do art. 91 da Lei […]
18 de setembro de 2020

Bolsonaro sanciona e LGPD entra em vigor HOJE (18/09/2020)

Chegou o dia que foi esperado por tanto tempo, o dia que a lei que teve a maior vacatio legis (período entre e sua publicação […]
17 de setembro de 2020

Conciliação: um dos meios mais utilizados durante a pandemia para resolver questões relativas aos contratos de trabalho

O tempo médio de tramitação processual nas Varas do Trabalho, de janeiro até maio de 2020, foi de 247 dias. Ou seja, o processo, em média, demora […]
16 de setembro de 2020

É lícito restringir contratação de empregado em razão de sexo, cor, raça etnia e afins?

Via de regra não! Porém, existem peculiaridades e exceções à regra que carecem de atenção para não haver confusões. Como dito, restringir a contratação de […]
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