Com o advento da Lei Federal n.º 13.755, de 2018, sancionada em 19 de junho de 2019, foram traçadas novas diretrizes relacionadas ao setor automotivo, […]
Em benefício dos microempresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019, recentemente aprovada, permitiu que […]