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25 de junho de 2019

Tributação de bens digitais

Semana passada o governo do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de conferir segurança jurídica a empresas de tecnologia como também incentivar o desenvolvimento […]
24 de junho de 2019

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

A decisão tomada pelo TST reforça o entendimento de que não é necessária a descrição do CID no atestado médico para que ele tenha eficácia […]
24 de junho de 2019

Justiça autoriza penhora de bem de mulher de devedor de pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a penhora do carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia.   O casal […]
21 de junho de 2019

Dívidas do Falecido diminuem a base de cálculo do Imposto sobre a Herança?

A pessoa falecida deixou bens a serem partilhados, mas também deixou dívidas contraídas em vida. Essas dívidas podem ser afastadas da base de cálculo para […]
19 de junho de 2019

Sistema progressivo de regime penal brasileiro

Você sabe como se dá a progressão de regime no Brasil?   Nesse vídeo o Dr. Fabio Hypollito relata brevemente sobre os requisitos necessários para […]
17 de junho de 2019

A pensão alimentícia pode ser pedida de forma retroativa?

Se uma mãe (ou pai) sustentou, sozinha(o), o seu filho por um tempo, há possibilidade de ser cobrado este período a outra parte? Assista o […]
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