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31 de dezembro de 2019

A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
26 de dezembro de 2019

Foi viajar e teve problema com a sua bagagem. Você sabe o que fazer?

A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas […]
24 de dezembro de 2019

Policial afastado preventivamente não pode sofrer redução salarial

O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis […]
13 de dezembro de 2019

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: ATÉ FEVEREIRO DE 2020 NOVOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ESTÃO DISPONÍVEIS PARA DEVEDORES

Nesta última quarta-feira, dia 04 de abril, foi publicado o Edital de Acordo de Transação por Adesão n.º 01/2019, que torna pública propostas da Procuradoria-Geral […]
12 de dezembro de 2019

Escrivão “ad hoc”: os direitos do Agente de Polícia em desvio de função

A Lei Complementar nº 453/2009 divide o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em oito níveis, além de também definir […]
11 de dezembro de 2019

ATENÇÃO: Optometrista não pode confeccionar lentes corretivas, assim decide TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, entende que a portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho extrapolou a previsão legal ao permitir que os optometristas […]
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