9 de março de 2020

Prazo para pedir indenização por falha em imóvel é de 10 anos

O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª […]
2 de março de 2020

Prisão por dívida alimentar antiga pode ser suspensa se pai pagar últimas 3 parcelas

O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida do caso […]
21 de fevereiro de 2020

A taxa de lixo pode ser separada da cobrança do IPTU?

Ao bem da verdade  a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, taxa de lixo, como é mais conhecida, deveria ser cobrada separadamente do Imposto Predial […]
20 de fevereiro de 2020

Demora excessiva para conclusão de PAD

A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a […]
17 de fevereiro de 2020

Quem fica com a guarda do menor em caso de separação?

A legislação brasileira, prevê que via de regra a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e […]
13 de fevereiro de 2020

Candidatos reprovados no exame psicológico da PMSC poderão participar das próximas etapas

Decisão proferida recentemente pela Vara de Direito Militar de Florianópolis/SC reconheceu a ilegalidade na etapa de exames psicológicos do Concurso Público nº 42/CGCP/2019, promovido pela […]
Contato