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6 de janeiro de 2020
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída […]
2 de janeiro de 2020
O corte do serviço de energia elétrica só pode acontecer após 15 (quinze) dias do recebimento do aviso. O aviso tem que ser por […]
31 de dezembro de 2019
Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
26 de dezembro de 2019
A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas […]
24 de dezembro de 2019
O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis […]
13 de dezembro de 2019
Nesta última quarta-feira, dia 04 de abril, foi publicado o Edital de Acordo de Transação por Adesão n.º 01/2019, que torna pública propostas da Procuradoria-Geral […]