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17 de novembro de 2020

Empresas do simples nacional podem reparcelar seus débitos

Para estimular a regularização dos débitos tributários, evitando ações de cobrança pela Receita Federal do Brasil e possível exclusão do Simples Nacional, desde o dia […]
16 de novembro de 2020

Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na […]
16 de novembro de 2020

Justiça condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos […]
15 de novembro de 2020

Férias coletivas: o que devo saber?

As férias individuais estão sempre em pauta de debate, seja de empregador, seja de empregados. E as férias coletivas: o que devo saber sobre ela? […]
15 de novembro de 2020

Direito do Consumidor: TJ/SP entende pela não indenização a passageiros em vôo cancelado no início da pandemia

O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão entendeu que não era devida indenização por parte da companhia aérea Gol em virtude do […]
11 de novembro de 2020

Depoimento de trabalhador em reclamatória trabalhista é direito da empresa

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, entendeu que é direito da empresa reclamada ouvir o depoimento pessoal de trabalhador reclamante. Na referida decisão, […]
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