O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet, por catálogos e outras possibilidades fora de um estabelecimento comercial, mesmo que não tenha um defeito no produto.

Já que você não teve oportunidade de avaliar o produto em mãos, você tem 07 dias, a partir da data de recebimento, para avaliar se o produto recebido atende às suas expectativas. Mesmo antes desse prazo, você pode desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem que tenha que arcar com qualquer custo, inclusive de frete e outras taxas.

Fonte: https://idec.org.br/