Luessa de Simas Santos
25 de março de 2020
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17 de março de 2020
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9 de março de 2020
O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª […]
2 de março de 2020
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17 de fevereiro de 2020
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10 de fevereiro de 2020
A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos […]