Vantagem de quem se aposenta em breve
29 de novembro de 2018
Incubadoras e Aceleradoras: Qual a diferença?
30 de novembro de 2018A Receita Federal emitiu a Portaria 1.750/2018, na qual informa que irá divulgar no seu site o nome e o CPF de contribuintes citados em Representações Fiscais para Fins Penais.
Segundo o art. 83 da Lei 9.930/96, a Representação Fiscal para Fins Penais só pode ser enviada ao MP após o julgamento definitivo do processo administrativo que apura o crédito tributário correspondente. A nosso ver se trata de mais uma força de coagir ilegalmente o contribuinte ao pagamento do tributo sem respaldo na Lei, pois expõe o contribuinte a uma situação vexatória sem que a questão dos indícios do cometimento de crime tenham sido analisados mais a fundo pelo MP, que é o titular da Ação Penal.
Se você quer entender melhor isso, assista ao vídeo e caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco rodrigo@gdr.adv.br.
E assine o canal Gouvêa dos Reis Advogados no YouTube para continuar recebendo dicas sobre Direito Tributário.
Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais:Facebook: https://www.facebook.com/gouveadosreis/
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/gouveadosreis/
Instagram: https://www.instagram.com/gouveadosreis/
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.
Artigos Relacionados
30 de setembro de 2021
