“Pente-fino” nas empresas sob o regime simples nacional que praticam o fracionamento artificial
10 de julho de 2019
Saiba quando poderá se aposentar
12 de julho de 2019
Exibir tudo

Como é consabido, existem diferentes tipos de demissão:


A demissão sem justa causa, em que o empregado receberá o saldo de salário, aviso prévio (30 dias aos empregados que contem com até um ano de serviço na mesma empresa, e o acréscimo de 03 dias por ano trabalhado na empresa, até o máximo de 60 dias, podendo totalizar até 90 dias de aviso), 13º salário proporcional, férias vencidas (se houver) e proporcionais, acrescidas de um terço, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e Seguro Desemprego.

A demissão por justa causa (cometimento de falta grave por parte do trabalhador), em que o empregado receberá somente o saldo de salário e as férias vencidas, com o adicional de um terço. Não terá direito ao benefício do Seguro Desemprego, nem ao saque do FGTS de imediato. Poderá sacar o FGTS após três anos da dispensa por justa causa.

Já no pedido de demissão, o empregado receberá o 13º salário proporcional e férias vencidas (se houver) e proporcionais, acrescidas de um terço, além do saldo de salário. Também não terá direito ao benefício do Seguro Desemprego, nem ao saque do FGTS. Além disso, deverá dar aviso prévio de 30 dias ao empregador, ou terá o valor referente descontado da sua rescisão.

A nova CLT ainda trouxe a possibilidade de “demissão por comum acordo”, que, mesmo que de forma fraudulenta, já era muito comum no dia a dia das relações de emprego por apresentar vantagens à ambas as partes, foi regularizada pela Reforma Trabalhista, quando o empregado terá direito a receber a integralidade de suas verbas rescisórias, e, pela metade, o aviso prévio (se indenizado) e a multa do FGTS (20%). Poderá ainda movimentar até 80% do seu FGTS. Porém, não terá direito ao seguro desemprego.

Gouvêa dos Reis - Advogados
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.

Deixe um comentário

Contato