No dia das crianças saiba antecipar a aposentadoria
10 de outubro de 2019
Doação para o Fundo da Criança reduz o Imposto de Renda a pagar
16 de outubro de 2019
Exibir tudo

Se preferir, pode ler esse artigo no Medium clicando aqui.
Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para discutir a possibilidade de pagamento da “Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil – IRESA” durante os afastamentos remunerados e reflexos remuneratórios, o Desembargador Francisco Oliveira Neto pediu vistas do processo em sessão realizada em 25/09, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

O pedido de IRDR busca uniformizar as decisões em Santa Catarina acerca da matéria, uma vez que as sentenças proferidas pelos juízes de primeiro grau em diferentes Comarcas do Estado vêm divergindo sobre a possibilidade ou não de pagamento da verba.

Com o pedido de vistas feito pelo Desembargador para análise da matéria, a uniformização das decisões sobre a IRESA no Estado de Santa Catarina continua em aberto até novo julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

 

Gouvêa dos Reis - Advogados
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.

Deixe uma resposta

Contato