Desembargador pede vistas em processo sobre a IRESA para Policiais Civis

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Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para discutir a possibilidade de pagamento da “Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil – IRESA” durante os afastamentos remunerados e reflexos remuneratórios, o Desembargador Francisco Oliveira Neto pediu vistas do processo em sessão realizada em 25/09, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

O pedido de IRDR busca uniformizar as decisões em Santa Catarina acerca da matéria, uma vez que as sentenças proferidas pelos juízes de primeiro grau em diferentes Comarcas do Estado vêm divergindo sobre a possibilidade ou não de pagamento da verba.

Com o pedido de vistas feito pelo Desembargador para análise da matéria, a uniformização das decisões sobre a IRESA no Estado de Santa Catarina continua em aberto até novo julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

 

Pedro Savoldi
Pedro Savoldi
Graduado em Direito pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí. Pós graduando em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Membro da Comissão Estadual de Direito do Servidor Público da OAB/SC.

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