Entidades apresentam propostas para lei dos Policiais Penais de Santa Catarina

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A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN) encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para apresentar uma proposta de alteração aos projetos de lei que tramitam no Poder Legislativo catarinense.

Conforme mencionado pela entidade, a proposta tem base em estudos realizados tanto pela AGEPPEN como também pela AAPSS-SC (Associação dos Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina).

A proposta apresentada pela entidade menciona que os dois projetos de lei que atualmente estão tramitando na ALESC não abordam todas as situações necessárias. Isso porque o projeto enviado pelo Governador do Estado não trouxe qualquer informação nova que contemplasse a necessidade de tratamento igualitário entre os Policiais Penais e as demais carreiras policiais. Já o projeto originado na própria ALESC é visto como mais amplo pelos Policiais Penais, mas possui alguns pontos questionáveis quanto a sua constitucionalidade.

Outra situação importante mencionada pela AGEPPEN e pela AAPSSC-SC é a menção, nos dois projetos anteriores, da expressão “cargos públicos equivalentes” no projeto de lei dos Policiais Penais, fazendo com que outros profissionais além dos Agentes Penitenciários sejam convertidos em Policiais Penais.

A proposta apresentada pelas entidades prevê ainda a possibilidade de atuação em atividades de segurança externa dos estabelecimentos penais, a elaboração de requerimento circunstanciado para inclusão do preso em regime disciplinar, atuação na fuga iminente e imediata, no planejamento de captura de fugitivos e recaptura de presos evadidos, atuação em núcleos de inteligência para combate ao crime organizado, dentre outros.

O projeto foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC e já se encontra anexado nos dois projetos que visam alterara a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal de Santa Catarina.

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