MP da liberdade econômica, marcação de ponto e as horas extras vão deixar de existir?

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Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 23 de agosto de 2019, a MP 881/19, popularmente conhecida como MP da liberdade econômica, após aprovação no Senado, o texto da MP, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

Agora, respondendo à pergunta feita no título do artigo, o controle da jorna de trabalho através da marcação no ponto não vai deixar, tão pouco as horas extras. O que vai acontecer na verdade, são alterações, na forma de controle do ponto e das horas extras.

 

Anteriormente, segundo a CLT, apenas as empresas com o limite de 10 empregados, não eram obrigadas a manter o registro do ponto. Com a MP, o número de empregados passa para 20, portanto, empresas com até 20 empregados estão liberadas de registrar o ponto.

 

Para essas empresas com até 20 empregados, a MP apresenta a possibilidade do “ponto por exceção”, o que significa dizer, que o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. No ponto de exceção, o empregado apenas vai registrar o ponto, quando ultrapassar a sua jornada de trabalho habitual, ou se trabalhar em dias fora da sua escala normal. Sendo assim o empregado registra a exceção, só o que for diferente da jornada normal de trabalho.

 

Essa modalidade de controle da jornada por exceção, já estava sendo utilizada, através de convenções ou acordos coletivos de trabalho, porém, era vista com certa desconfiança, devido a insegurança jurídica causada, já que por algumas vezes o “ponto por exceção”, foi anulado na justiça do trabalho.

 

Já com a MP, o “ponto por exceção” poderá ser acordado de forma segura tanto para o empregador como para o empregado, podendo ser realizado mediante acordo em convenção coletiva, por acordo coletivo ou até mesmo em acordo individual entre empregadora e empregado.

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