Novidades do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, dentre outras providências, altera dispositivos da Lei 10.101/2000, a respeito dos requisitos aplicáveis aos Acordos de Participação nos Lucros e/ou Resultados e ao pagamento de Prêmios, sem que haja a incidência de contribuições previdenciárias.

Em resumo, a referida MP 905 traz as seguintes e importantes novidades:

Participação nos Lucros ou Resultados

  1. Possibilidade de celebração de acordo com comissão de empregados sem indicação de representante do Sindicato;
  2. Possibilidade de celebração de acordo com comissão de empregados sem indicação de representante do Sindicato;
  3. Possibilidade de acordo individual de PLR com empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
  4. Possibilidade de implantação de programa de PLR em entidade sem fins lucrativos;
  5. Possibilidade de se estabelecer múltiplos programas de PLR, desde que observada o limite de periodicidade de pagamento;
  6. Prevalência da validade dos critérios e metas negociadas em relação aos interesses de terceiros (Fisco);
  7. Possibilidade de assinatura dos Acordos após o início do período de apuração, desde que anteriormente ao pagamento (90 dias);
  8. Manutenção da validade das parcelas de PLR pagas de acordo com a periodicidade da lei, ainda que haja parcelas adicionais consideradas ilegais.

Prêmios

  1. Possibilidade de pagamento individual ou coletivo;
  2. Avaliação de desempenho superior ao ordinariamente esperado pode ser discricionária;
  3. Periodicidade máxima de 4 vezes ao ano e, no máximo, 1 vez no mesmo trimestre civil;
  4. Introdução da possibilidade de ajuste prévio de regras para disciplinar o pagamento do prêmio.
Estamos à disposição para tratar dos temas aqui mencionados, inclusive para auxiliá-los na estruturação dos acordos e programas de participação nos lucros e resultados e de premiação.
Murilo Gouvêa dos Reis
Murilo Gouvêa dos Reis
Mestre em Relações Internacionais e ênfase em Mediação e Arbitragem pela Unisul/ Tubarão. Especialista em Direito do Trabalho e Sindical pela Furb/Blumenau. Professor.

2 Comentários

  1. Romilda disse:

    Trabalhei por 30 dias e me despediram qual valor tenho que receber pois arrecebi so 4 dias sem contrato e sem carteira assinada

    • Annelize Lima disse:

      Romilda, você deveria receber: saldo de salário (se tiver), 13º proporcional, Férias proporcionais + 1/3, e também depósitos nas contas INSS e FGTS, devendo ser descontado devidamente os impostos das verbas.
      A Empresa tem obrigação de assinar sua CTPS em até 5 dias, quanto às verbas pagas, cada caso é um caso e precisa ser analisada: presença todos os dias, se não foram adiantados valores de benefícios (como vale alimentação e vale transporte).
      Fique atenta aos seus direitos.

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