Os dados pessoais protegidos antes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD!

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A Lei Geral de Proteção de dados, mais conhecida ultimamente como LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, mas engana-se quam acha que os dados só serão protegidos após a sua entrada em vigor.

O Facebook poderá ser condenado ao pagamento de multa de R$ 10 milhões de reais por supostas violações à privacidade e proteção de dados não somente de usuários da plataforma como de outros indivíduos.
A Secretária Nacional do Consumidor (Senacom), orgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu mais um processos contra o Facebook, que tem 10 (dez) dias para responder a notificação.

A Senacom apura supostos abusos no tratamento de dados sensíveis. Entre eles estariam informações de saúde como frequência cardíaca e ciclo menstrual, conteúdos de mensagens e e-mails privados e localização dos usuários. O tratamento irregular envolveria inclusive registros de pessoas que não são usuários da plataforma.

Essas informações teriam sido obtidas por meio de aplicativos. O Facebook funciona como plataformas para diversos apps, permitindo que esses ofereçam serviços e, para isso, coletem dados dos usuários. O aplicativo FaceApp foi um dos que recentemente geraram polêmica e questionamentos.

O processo aberto pelo MJ é o terceiro contra o Facebook por suspeitas de práticas irregulares relacionadas a dados de internautas. Em agosto, a Senacom cobrou esclarecimentos da companhia pelo acesso indevido ao conteúdo de mensagens do FB Messenger.

As denúncias feitas tem jurídica no Código de Defesa do Consumidor, e os valores também com bases nos danos causados. É importante ressaltar que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados pressupõe aumentar o valor das multas, e também aplicar outras sanções, para que a empresa tome o devido cuidado ao tratar dados pessoais 

No caso denunciado, trata-se de dados sensíveis, dados que envolvem a saúde da pessoa, sendo que para esses casos a lei será ainda mais severa.
Os benefícios apresentados pela Lei Geral de Proteção de Dados são imensos, precisamos estar em conformidade, e exigir que as empresas que utilizam nossos dados estejam também.
Débora Vanderssen
Débora Vanderssen
Débora Vandresen, é advogada, estudiosa e em busca de novos conhecimentos, com enfoque nas soluções tecnológicas através do Direito Digital e também na implementação da Nova lei Geral de Proteção de Dados. Tem como principal objetivo dentro da advocacia apresentar soluções para os problemas, pessoais ou empresariais, digitais ou físicos, sempre com propósito de ajudar as pessoas.

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