Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, de dezembro de 2019, que adicionou a Polícia Penal no rol dos órgãos que compõem a Segurança Pública, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina passou a analisar uma proposta de emenda à Constituição Estadual, como forma de ratificar a criação deste órgão no âmbito estadual e, principalmente, para regulamentar o modo de funcionamento da Polícia Penal e estabelecer as diretrizes básicas que dizem respeito à remuneração, plano de carreira e atribuições da carreira.

Agora, a proposta que havia sido apresentada ainda em dezembro de 2019, avança mais uma etapa no sentido da sua efetivação no Estado de Santa Catarina.

Ainda em março, após o parecer favorável do Deputado Fabiano da Luz, a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado por unanimidade as ponderações feitas pelo deputado, que analisou o projeto original e confirmou estar em conformidade com as novas alterações da Constituição Federal.

O parecer emitido pelo Deputado Fabiano da Luz destacou que o projeto original, embora fosse assinado pelo Deputado Maurício Eskudlark, contava também com a colaboração de 19 Parlamentares, o que representa um terço dos membros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, condição exigida pela própria Constituição Estadual como requisito necessário para qualquer alteração no texto constitucional.

A Comissão de Constituição e Justiça tem como função a verificação e fiscalização das medidas e projetos que são apresentados pelos Parlamentares, como forma de analisar se as propostas respeitam aspectos constitucionais e jurídicos. Com essa decisão favorável, a proposta que visa criar a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina deu um passo importante em direção a sua implementação, já que teve sua constitucionalidade validada.

Desse modo, constatando que a proposta que cria a Polícia Penal catarinense está em conformidade com as exigências da legislação estadual e encontra respaldo nas alterações recentes da Constituição Federal, o parecer favorável à proposta foi acatado por todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para votação pelo plenário.

Nesta terça-feira (19/05), a proposta foi discutida e votada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, sendo aprovada pelos deputados estaduais. Agora, a proposta entra em fase de redação final para, após nova aprovação pelo plenário, ser encaminhada ao Governador do Estado.

Autor: Dr. Pedro Savoldi

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