Policiais e Bombeiros tem direito ao recebimento de benefícios não usufruídos

Startup: por que ter um acordo de confidencialidade?
30 de outubro de 2019
Cabeleireiros(as) podem ser MEI?
4 de novembro de 2019
Exibir tudo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito dos servidores públicos civis e militares que se aposentem ou ingressem na reserva remunerada ao recebimento de indenização pelos períodos de Licença-Prêmio e Férias não usufruídos quando o servidor ainda estava em atividade.

 

Os desembargadores ressaltaram que, muito embora os servidores muitas vezes sejam submetidos a assinar um Termo de Renúncia para protocolar o pedido de aposentadoria, a legislação que prevê a perda do direito ao recebimento dos períodos de repouso remunerado é inconstitucional e, por isso, deve ser desconsiderada.

 

As decisões ainda destacam que a falta de pagamento dos períodos de Licença-Prêmio e Férias, quando encerrado o vínculo de servidor público com órgão municipal, estadual ou federal, pode caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

 

Assim, embora por regra os estatutos proíbam a conversão dos períodos de descanso em remuneração, o TJSC reconheceu que a Administração Pública é obrigada a indenizar os servidores pelo tempo de descanso conquistado e não usufruído, já que muitas vezes os Policiais Civis e os Militares Estaduais são impossibilitados de requerer os períodos integrais de descanso por uma necessidade do próprio Estado, que sofre com falta de efetivo em diversas comarcas.

Pedro Savoldi
Pedro Savoldi
Graduado em Direito pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí. Pós graduando em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Membro da Comissão Estadual de Direito do Servidor Público da OAB/SC.

Deixe uma resposta

Contato