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O voto divulgado pela Ministra Carmen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (IRETPC) de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de recebimento de horas extras junto com o subsídio, mas aponta pela necessidade de que a IRETPC seja considerada inconstitucional, por ser incompatível com o regime de subsídio.

 

O voto da ministra não trouxe soluções e alternativas para a possibilidade de decréscimo salarial decorrente da declaração de inconstitucionalidade da IRETPC, algo que também é vedado pela Constituição Federal.

 

Os demais ministros têm até o dia 17 de agosto para manifestarem seus votos.

 

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