STJ decide que ICMS não incide sobre a CPPRB.

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Algumas empresas recolhem a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta – CPPRB. Utilizando o mesmo entendimento proferido pelo STF que ao julgar o tema 69 da repercussão geral no qual ficou decidido que o ICMS não deve incidir sobre a BC do PIS e da Cofins, por se tratar de faturamento do Estado e não das empresas, o STJ recentemente decidiu nos EDcl no Recurso Especial 1.655.207-RS que o ICMS também deve ser excluído da BC da CPPRB, o que poderá trazer um excelente economia tributária para algumas empresas.
 
Se você quer entender melhor isso, assista ao vídeo e caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco rodrigo@gdr.adv.br.
 
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