A prorrogação da Medida Provisória que prevê a entrega da LGPD para Maio/2021

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O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou a vigência da Medida Provisória 959/2020, que entre outras situações, prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021.

 

A Medida Provisória ainda vigora por 60 (dias), e precisa ter seu tramite completo para que seu conteúdo se torne lei.

 

É importante lembrar que parte da Lei Geral de Proteção de Dados tem previsão para entrar em vigor em agosto de 2021, são os artigos referente as penalidades aplicadas pela lei.

 

A prorrogação dos artigos acima mencionado se deu através da aprovação do Projeto de Lei 1.179/2020, o qual criou a lei nº 14.010/2020.

 

No contexto atual não haverá mudanças, continuamos no aguardo de uma data certa, que virá com a aprovação da Medida Provisória, que teremos a lei entrando em vigor no ano de 2021, ou então a entrada em vigor ainda este ano, caso a Medida Provisória expire seu prazo de tramitação, ou ainda seja revogada.

 

Por ora, temos a Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 03 de maio de 2021.

 

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