Exclusão do ICMS da BC do PIS e COFINS

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Todos sabem que o Governo brasileiro impõe às empresas uma das cargas tributárias mais altas do mundo, mas vc sabia que é muito comum a cobrança de tributos de forma indevida?!

E que nestes casos o Poder Judiciário tem determinado a restituição dos valores aos contribuintes?! Recentemente, no final de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente que o Governo estava inserindo indevidamente valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e determinou que os valores recolhidos nos últimos 5 anos fossem restituídos ao contribuinte.

Assista ao vídeo e caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail: rodrigo@gdr.adv.br

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