O Projeto de Lei nº 2.630/2020 Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já foi aprovado pelo Senador Federal, e está aguardando votação na Câmara.

O Projeto de Lei intitulado de PL das Fake News, com o intuito de combater a circulação de informações mentirosas, aproveitando o momento vivido pelo país, onde, ocorreu a prisão de pessoas influentes, bem como a quebra de sigilo de pessoas que possivelmente atuaram proliferando Fake News, em período eleitoral, foi aprovada pelo Senado.

No entanto, o projeto de lei, deixa muito a desejar, e foge do seu principal objetivo, e deixa de proteger direitos constantes na Constituição, tornando o usuário da internet um suspeito qualquer, tendo em vista as restrições impostas pela lei.

O projeto, trás em um de seus artigos a informação de que, os serviços de mensagens privadas, devem guardar a informação do usuário que enviar 5 ou mais vezes a mesma mensagem, devendo ser arquivado o registro de dia e horário que a mensagem foi enviada, e quantas pessoas receberam a mensagem.

Entretanto, as mensagens enviadas por uma pessoa comum, na buscar por um médico por exemplo, pode passar de 5 vezes, o que torna o usuário um suspeito? E isso faria com que as mensagens enviadas fiquem arquivadas, dando acesso ao serviço de mensagens as informações do titular dos dados, podendo os dados ser pessoais, sensíveis ou não. Gerando desta forma, um conflito com a LGPD.

É importante lembrar, que diferente de outro projetos de leis, a PL das Fake News não oportunizou o debate social, que sempre acrescenta e muito para o processo legislativo, e se aprovado o texto da PL da maneira que se contra neste momento, haverá um grande embate com a Lei Geral de Proteção de Dados.

 
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