Prorrogadas as medidas administrativas de cobrança de tributos federais

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Devido à pandemia provocada pelo COVID -19 (Coronavírus) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria n.º 7.821 de 18 de março de 2020, que beneficia contribuintes de tributos federais com a suspensão do andamento dos processos administrativos e dos procedimentos administrativos de cobrança dos tributos federais.

Compreende os benefícios, em síntese, a suspensão por 90 (noventa) dias:

  1. do prazo para apresentar recursos e impugnações aos processos administrativos de reconhecimento de responsabilidade;
  2. para apresentar manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
  • para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir.

Aplica-se aos prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciarem após essa data.

Ainda estão suspensas, por igual período, 90 (noventa) dias,  apresentação a Protesto de Certidões de Dívida Ativa; instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.

 

Fonte: Portal Eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

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