SC cria nova obrigação acessória e novo tributo

Criança deve ficar com pai que o registrou, durante ação que investiga legalidade de adoção
20 de fevereiro de 2019
O que são Stock Option?
22 de fevereiro de 2019
Exibir tudo
Recentemente o Estado de SC publicou o Decreto 1.818/2018 referente a Restituição e Complementação do ICMS-ST em SC. O Direito a Restituição dos valores de ICMS- ST recolhidos a maior foi conquistado pelos Contribuintes com o julgamento do Tema 201 do STF, no entanto o Decreto do Estado de Sc tenta também retroagir para cobrar valores CUJOS fatos geradores são anteriores a sua publicação, violando assim o Princípio da Irretroatividade, dentre outras ilegalidades.
 
Se você quer entender melhor isso, assista ao vídeo e caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco rodrigo@gdr.adv.br. E assine o canal Gouvêa dos Reis Advogados no YouTube para continuar recebendo dicas sobre Direito Tributário.
 
Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais:

 

Gouvêa dos Reis - Advogados
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.

Deixe uma resposta

Contato