Alteração no registro da paternidade ou maternidade socioafetiva

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O Provimento do Conselho Nacional de Justiça alterou o registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos.
 
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3764
 
Neste vídeo, a Drª Luessa Santos, explica qual foi a alteração realizada.
 
E você sabe o que é uma família socioafetiva? Sabe como fazer o reconhecimento? Quais são os pré-requisitos?
 
Assista o vídeo onde a Drª Luessa explica: https://www.youtube.com/watch?v=C-jBXrq8Hns
 
O provimento nª 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui modelos únicos de certidão de nascimento, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva e sobre o registro de nascimento.
 
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380
 
Ainda resta alguma dúvida? Envie um e-mail para: luessa@gdr.adv.br
 
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Luessa de Simas Santos
Luessa de Simas Santos
Pós-graduada em Direito Processual Civil, com ênfase no novo projeto do Código de Processo Civil (CPC), pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

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