O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups, foi aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quarta-feira (24/02/2021). Como foram feitas alterações, o projeto voltará para a Câmara para que seja votado novamente e, depois, vai para sanção presidencial.

A nova lei melhora as condições de negócios para empresas de tecnologia, trazendo avanços que dão mais segurança jurídica às pequenas empresas de inovação.

Pela nova lei, são consideradas startups empresas inovadoras com até 10 anos de atuação, que faturam até R$ 16 milhões. As empresas de tecnologia que faturam até R$ 4,8 milhões podem ser enquadradas no Inova Simples, que reduz a tributação a ser recolhida.

Uma das sugestões apresentadas pela Associação Catarinense de Tecnologia (Acate) de incentivar a contratação de startups para serviços públicos foi incluída no projeto.

Nesses casos, para ajudar os pequenos negócios, que tem capital de giro curto, o governo adiantaria uma parte dos recursos no começo do projeto para estimular o desenvolvimento de tecnologia.

Outro ponto importante é quanto ao acesso de capital, as startups poderão receber recursos de pessoas físicas ou jurídicas. Isso precisa ser registrado, mas não exige participação no capital social.

Essa melhoria das condições para negócios de tecnologia é muito importante para a economia catarinense, que tem o setor como um dos principais e mais promissores na região de Florianópolis.