Todos os dias os usuários da internet, fornecem dados pessoais sem perceber e não possuem controle de como eles estão sendo utilizados.

O projeto de lei, cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais.

As regras aplicadas aos setores públicos e privados, além disso, o citado projeto prevê punições para aqueles que cometerem infrações, com aplicação de multa em até 2% do faturamento com um limite de R$ 50 milhões por infração, bem como, suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

A lei só entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a sanção presidencial.