Projeto de lei para proteção de dados pessoais, aguarda sanção do Presidente Michel Temer.

A importância da Manutenção da Regularidade Fiscal das Empresas
20 de julho de 2018
Como posso alterar o valor da pensão alimentícia?
23 de julho de 2018
Exibir tudo

 

Todos os dias os usuários da internet, fornecem dados pessoais sem perceber e não possuem controle de como eles estão sendo utilizados.

 

O projeto de lei, cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais.

 

As regras aplicadas aos setores públicos e privados, além disso, o citado projeto prevê punições para aqueles que cometerem infrações, com aplicação de multa em até 2% do faturamento com um limite de R$ 50 milhões por infração, bem como, suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

 

A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

 

A lei só entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a sanção presidencial.

 

Luessa de Simas Santos
Luessa de Simas Santos
Luessa Santos, é advogada, apaixonada em ajudar pessoas e empresas na resolução de conflitos, sejam eles pessoais e/ou empresariais, utilizando de empatia, inteligência emocional, flexibilidade, agilidade em tomada de decisões, criatividade e negociação. Sempre buscando aprimoramento com o uso da tecnologia e inovação, afim de facilitar a vida das pessoas.

Deixe uma resposta

Contato