É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas?

DEAP 2019: análise aprofundada sobre a suposta anulação de questão
17 de julho de 2020
Decreto nº 10.422/2020: o Decreto que prorroga o Benefício Emergencial
20 de julho de 2020
Exibir tudo

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

 

A corte manteve decisão de segunda instância que validou o acordo firmado entre a mãe e o pai de duas crianças, que envolveu a desistência em relação a 15 parcelas mensais de pensão alimentícia não pagas. A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo.

 

No entanto, o Ministério Público ponderou que o caráter irrenunciável e personalíssimo dos alimentos não permitiria que a mãe deixasse de cobrar os valores de que as filhas menores de idade são credoras. O MP destacou a existência de conflito de interesses entre mãe e filhas, e defendeu a nomeação de um curador especial.

 

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas apenas quanto à dívida acumulada.

 

De acordo com o ministro, a redação do artigo 1.707 do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.

 

Fonte: IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

 

#Família #Pensão #Alimentos #Filho #Dívida #Acordo #Exoneração #Advogado #DireitodeFamília #GDR #SC #Florianópolis #Pai #Mãe

Gouvêa dos Reis - Advogados
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.

Deixe uma resposta

Contato