ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias
3 de julho de 2020
PAD: condenação pode gerar perda da aposentadoria?
6 de julho de 2020
Exibir tudo

A Lei 14.010/2020 institui normas transitórias de Direito Privado em virtude da pandemia da Covid-19, entre elas estão as novas regulamentações para os condomínios edilícios. A Lei traz a possibilidade de realização de assembleias no formato virtual, inclusive para destituição de síndico que não administra adequadamente (de acordo com o art. 1.349, CC) e para prestação de contas, aprovação de orçamento de despesas, alteração de regimento interno e eleição de novo síndico conforme a previsão do art. 1.350, CC.
Além dessas inovações, há a previsão de permanência do síndico em exercício ante a impossibilidade de realização de assembleia virtual e a obrigatoriedade da regular prestação de contas dos atos administrativos, ainda que diante do quadro pandêmico.

 
#Condomínios #Pandemia #Lei14010 #Covid19 #RegimeTransitório #Direito #AssembleiaVirtual #PrestaçãodeContas #Síndico

Gouvêa dos Reis - Advogados
Gouvêa dos Reis - Advogados
A Rede Gouvêa dos Reis Advogados objetiva proporcionar segurança e soluções a seus clientes, desde 1967.

Deixe uma resposta

Contato